POLÍTICA DE PRIVACIDADE — APLICAÇÃO MÓVEL

1. A presente Política de Privacidade estabelece as condições aplicáveis à recolha, utilização, consulta, conservação, partilha, segurança, eliminação e demais operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Casa Boa, Limitada, através da aplicação móvel Casa Boa (adiante, “Aplicação”).

2. A Política abrange o registo e a utilização de contas, a inscrição de profissionais, os pedidos de clientes, os processos de intermediação de emprego, o acompanhamento pós-contratação quando contratado e as comunicações realizadas através da Aplicação.

3. O website da Casa Boa dispõe de Política de Privacidade própria. O tratamento efectuado fora da Aplicação, em canais de atendimento ou documentos contratuais, será igualmente enquadrado pelas informações de privacidade aplicáveis ao serviço em causa.

1. A entidade responsável pelo tratamento é a Casa Boa, Limitada, com sede em Rua António da Conceição, n.º 155, 1.º A, Bairro de Malhangalene «B», Distrito Municipal de Kampfumo, Cidade de Maputo, e contactos indicados no Artigo 14.º.

2. Esta Política aplica-se, designadamente, aos profissionais e candidatos inscritos, clientes que procuram profissionais, utilizadores da Aplicação, referências profissionais indicadas e representantes de clientes, quando aplicável.

1. Consoante o perfil e o serviço utilizado, a Casa Boa poderá tratar nome, data de nascimento, nacionalidade, documento de identificação, NUIT quando aplicável, fotografia, contactos, residência, experiência, formação, competências, categoria profissional, disponibilidade e outros dados fornecidos no registo.

2. No caso dos profissionais, poderão ainda ser tratados dados de entrevistas, avaliações, preparação ou formação interna, referências profissionais, apresentações a clientes e resultados dos processos de intermediação.

3. No caso dos clientes, poderão ser tratados dados de identificação e contacto, localização relevante para a prestação do serviço, perfil profissional procurado, requisitos da contratação, histórico dos serviços, acompanhamento pós-contratação e reclamações ou ocorrências.

4. A Aplicação poderá tratar dados técnicos estritamente necessários ao funcionamento e à segurança, tais como identificadores da conta, registos de acesso e de erro e informações técnicas do dispositivo, na medida em que essas operações estejam efectivamente implementadas.

5. A Aplicação permitirá o carregamento de ficheiros, fotografias e documentos dos profissionais, incluindo documentos de identificação e outros elementos necessários aos processos de inscrição, recrutamento, selecção, avaliação e intermediação de emprego.

6. O acesso à câmara, fotografias ou ficheiros do dispositivo será solicitado quando necessário à utilização das funcionalidades correspondentes, observando as permissões e opções disponibilizadas ao utilizador. A eventual utilização de localização precisa, notificações ou outras permissões dependerá das funcionalidades efectivamente activadas.

Os dados poderão ser tratados, consoante o caso, para: a) criar, autenticar e administrar contas; b) confirmar a identidade dos utilizadores; c) gerir inscrições de profissionais; d) efectuar recrutamento, selecção e avaliação; e) verificar referências devidamente autorizadas; f) identificar oportunidades compatíveis e apresentar candidatos a clientes; g) gerir pedidos e processos de intermediação; h) facilitar comunicações relacionadas com os serviços; i) registar resultados de contratação e acompanhamento pós-contratação; j) gerir reclamações, ocorrências e pedidos de substituição; k) proteger a segurança da Aplicação e prevenir fraude; l) cumprir obrigações legais; e m) produzir informação estatística e de gestão, preferencialmente agregada ou anonimizada quando não seja necessária identificação individual.

1. A Casa Boa poderá contactar as referências indicadas pelo profissional quando essa verificação integre o processo de intermediação.

2. A verificação será efectuada mediante autorização aplicável e limitada às informações pertinentes e legalmente admissíveis.

3. A autorização específica poderá constar do Termo de Inscrição e Participação no Processo de Intermediação — Casa Boa/Profissional.

1. O acesso aos dados pessoais será limitado às pessoas que deles necessitem para desempenhar as suas funções.

2. Os dados poderão ser comunicados, quando necessário, aos clientes que avaliem candidatos num processo concreto de intermediação; aos prestadores tecnológicos necessários ao funcionamento da Aplicação; a prestadores profissionais sujeitos a deveres adequados de confidencialidade; e às autoridades competentes quando legalmente exigido.

3. A Casa Boa não disponibilizará indiscriminadamente dados de profissionais ou clientes. A informação apresentada a cada cliente será limitada ao necessário para avaliar o candidato e prosseguir o processo de intermediação.

1. Os dados serão conservados pelo período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos ou pelo período exigido pela legislação aplicável.

2. Os prazos concretos deverão considerar a categoria dos dados, a relação contratual, as obrigações legais, as reclamações ou conflitos e a protecção dos direitos dos titulares e da Casa Boa.

3. A Casa Boa definirá os prazos internos na sua Matriz de Retenção e Descarte de Dados Pessoais. Não se estabelecem nesta Política prazos fixos ainda não confirmados.

1. Findo o período de conservação, e não existindo fundamento para a manutenção dos dados, a Casa Boa procederá à eliminação segura ou anonimização.

2. Os documentos físicos contendo dados pessoais serão destruídos por método que impeça a reconstrução ou leitura. Os dados digitais serão eliminados dos sistemas activos por mecanismos adequados.

3. A eliminação nas cópias de segurança observará os ciclos técnicos de retenção definidos para os backups, evitando a conservação indefinida.

4. Quando aplicável, a Casa Boa estabelecerá procedimentos de devolução ou eliminação de dados pelos prestadores que actuem por sua conta.

1. A Casa Boa adoptará medidas técnicas e organizacionais adequadas à protecção dos dados pessoais, tendo em conta a arquitectura e o funcionamento efectivo da Aplicação.

2. As medidas procurarão prevenir acessos não autorizados, perda, destruição, alteração indevida, divulgação não autorizada, utilização fraudulenta e ataques aos sistemas.

1. Qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda, exposição, alteração ou extracção indevida de dados será tratada como potencial incidente de segurança.

2. A Casa Boa deverá identificar e conter o incidente, preservar elementos relevantes, avaliar os dados e titulares afectados, adoptar medidas correctivas, efectuar as comunicações legalmente exigíveis quando aplicável e registar internamente a ocorrência.

Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá solicitar informação sobre o tratamento, acesso aos seus dados, correcção e actualização, eliminação quando legalmente admissível, retirada do consentimento relativamente aos tratamentos que dele dependam e o exercício de outros direitos legalmente reconhecidos.

1. O titular poderá solicitar esclarecimentos ou actualizações sobre os dados associados à sua conta pelos canais de contacto da Casa Boa.

2. Se a Aplicação disponibilizar notificações ou outras permissões facultativas, a sua activação e desactivação dependerão das opções efectivamente oferecidas pela Aplicação e pelo dispositivo.

3. A desinstalação da Aplicação não implica, por si só, a eliminação automática dos dados que devam ser conservados por motivos contratuais ou legais.

A Casa Boa poderá actualizar a presente Política em consequência de alterações legais, regulamentares, operacionais ou tecnológicas. As alterações relevantes serão comunicadas aos utilizadores através de meios adequados, incluindo a própria Aplicação, quando disponível.

1. Para esclarecimentos, pedidos de acesso, rectificação ou eliminação de dados pessoais, bem como para a apresentação de reclamações relacionadas com o tratamento de dados, os titulares poderão contactar a Casa Boa, Limitada, através dos canais de atendimento disponibilizados na Aplicação ou no Website, conforme aplicável.

2. A Casa Boa, Limitada, tem a sua sede na Rua António da Conceição, n.º 155, 1.º A, Bairro de Malhangalene «B», Distrito Municipal de Kampfumo, Cidade de Maputo.

3. Os contactos electrónicos e telefónicos destinados ao atendimento dos titulares serão disponibilizados e actualizados nos canais oficiais da Casa Boa, Limitada.